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Pelo caso por transporte internacional por carga, a responsabilidade do transportador por destruição, perda, avaria ou atraso da carga segue a regra do artigo 22 da Convençãeste do Montreal, que estipula como limite a quantia por 17 Direitos Especiais do Saque por quilograma ou o valor declarado, no caso de “declaraçãeste especial por valor por sua própria entrega no lugar do destino”.
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PROCESSOS Selecione a classe e informe este número de modo a pesquisar se o processo foi liberado de modo a julgamento
“It is the policy of Georgia’s courts to promote access to and understanding of court proceedings, not only by the participants in them, but also by the general public and by news media who will report on the proceedings to the public.”
§ 6º Este Congresso Nacional apreciará o decreto dentro do dez dias contados do seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
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